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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IDHTEC 2024

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg235888
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Lagoa Grande - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei configura o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no Código Penal como um crime contra a Administração Pública. Para este crime, é prevista uma pena de:
  1. AReclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
  2. BReclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
  3. CDetenção, de três meses a um ano, ou multa.
  4. DDetenção, de um a três meses, ou multa.
  5. EDetenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Detenção, de um a três meses, ou multa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Art. 315 CP)

Gabarito: letra D. O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315 do Código Penal, tem pena de detenção, de um a três meses, ou multa. As demais alternativas trazem penas de outros crimes contra a Administração Pública.

Art. 315CP

Art. 315 — "Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pena de reclusão, de um a quatro anos, corresponde ao crime de extraviar livro oficial ou documento (Art. 314 do CP), não ao emprego irregular de verbas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A pena de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, é prevista para o crime de facilitar contrabando ou descaminho (Art. 318 do CP).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa, não está prevista para este crime; a detenção correta é de um a três meses.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 315 do CP, a pena é exatamente detenção, de um a três meses, ou multa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A pena de detenção, de quinze dias a um mês, é inferior à cominada legalmente; o mínimo previsto é um mês (um a três meses).

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura penas de outros artigos (314 e 318) para testar se você conhece a literalidade do art. 315. Memorize o número exato: detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.

Gabarito: letra D

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