Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IDHTEC 2024
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qg235889
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Lagoa Grande - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
O Código Penal define como crime diversas condutas que podem ser praticadas pelo funcionário público. Dentre tais condutas encontra-se a seguinte: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.” A conduta descrita configura qual dos crimes abaixo indicados?
APeculato
BConcussão
CCorrupção Ativa
DCorrupção Passiva
EExcesso de Exação
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GabaritoA — Peculato
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Crimes contra a administração pública – Peculato (Art. 312 CP)
Gabarito: letra A. A conduta descrita no enunciado é a transcrição literal do caput do art. 312 do Código Penal, que define o crime de peculato (apropriação ou desvio de bens pelo funcionário público). As demais figuras típicas (concussão, corrupção, excesso de exação) possuem elementos distintos, conforme demonstrado a seguir.
Art. 312CP
Art. 312 — Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
A banca cobra a literalidade do tipo penal. O enunciado descreve exatamente a ação nuclear do art. 312, caput, que abrange tanto a apropriação (o funcionário já tem a posse e a incorpora ao seu patrimônio) quanto o desvio (ele destina o bem a terceiro, diverso do destino legal).
Peculato (art. 312)
1Caput
Apropriação (toma para si)
Desvio (fim diverso)
2Posse em razão do cargo
3Proveito próprio ou alheio
4Outros crimes funcionais
Concussão (art. 316)
Exigir vantagem indevida
Corrupção passiva (art. 317)
Solicitar/receber vantagem
Excesso de exação (§1º)
Exigir tributo indevido
Corrupção ativa (art. 333)
Particular → funcionário
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta coincide perfeitamente com o caput do art. 312. O funcionário público, tendo a posse em razão do cargo, apropria-se ou desvia o bem em proveito próprio ou alheio. É o crime de peculato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concussão (art. 316, caput, CP) consiste em exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida. Não há exigência; o agente já possui o bem e o apropria/desvia. O núcleo é diverso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A corrupção ativa (art. 333, CP) é crime praticado por particular contra a Administração, consistente em oferecer ou prometer vantagem a funcionário público. O enunciado descreve conduta de funcionário, não de particular.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A corrupção passiva (art. 317, CP) exige que o funcionário solicite ou receba vantagem indevida, ou aceite promessa. Não há solicitação ou recebimento; há apropriação ou desvio de bem sob sua posse.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O excesso de exação (art. 316, §1º, CP) é uma forma qualificada de concussão em que o funcionário exige tributo indevido ou emprega meio vexatório na cobrança. O enunciado não menciona tributo nem cobrança.