Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IDHTEC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg235891
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Lagoa Grande - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
De acordo com o que estabelece a Lei de Acesso a Informações, não se pode afirmar:
- AO serviço de busca e de fornecimento de informação deve ser realizado, em regra, mediante a cobrança de taxa.
- BQuando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
- CÉ direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
- DA informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
- EÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.