Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDHTEC 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg235902
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Lagoa Grande - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual podem alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios. Acerca de tais emendas, é incorreto afirmar:
- AOs recursos transferidos através dessas emendas integram a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
- BA alocação de recursos através dessas emendas poderá ser realizada por meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida.
- COs recursos transferidos através dessas emendas não poderão ser utilizados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
- DO ente federado beneficiado da emenda cuja alocação de recursos ocorra mediante transferência especial poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
- EOs recursos que forem alocados através de transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.