Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDHTEC 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg235903
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Lagoa Grande - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. Sobre essas contribuições, não se pode afirmar:
APoderão ser cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
BQuando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
CPoderá ser instituída contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas, quando necessária a equacionar o déficit atuarial.
DAs contribuições ordinárias poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
EQuando houver déficit atuarial, poderá ser instituída contribuição extraordinária, que será instituída isolada ou cumulativamente com outras medidas, vigorando até que o déficit seja equacionado.
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GabaritoE — Quando houver déficit atuarial, poderá ser instituída contribuição extraordinária, que será instituída isolada ou cumulativamente com outras medidas, vigorando até que o déficit seja equacionado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contribuições para Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Gabarito: letra E. De acordo com o art. 149, §§ 1º a 1º-C da Constituição Federal, a contribuição extraordinária deve ser instituída simultaneamente com outras medidas e vigorar por período determinado – ao contrário do que afirma a alternativa E ("isolada ou cumulativamente" e "vigorando até que o déficit seja equacionado"). Todas as demais alternativas estão em conformidade com o texto constitucional.
A questão exige conhecimento literal dos parágrafos do art. 149, inseridos pela EC 103/2019. A banca testa a precisão quanto às condições da contribuição extraordinária.
Alternativa
Afirmação sobre contribuições para RPPS
Conformidade com a CF (art. 149, §§ 1º a 1º-C)
Erro(s) na alternativa (se houver)
A
Poderão ser cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
✅ Correta
—
B
Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos que supere o salário-mínimo.
✅ Correta
—
C
Poderá ser instituída contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas, quando necessária a equacionar o déficit atuarial.
✅ Correta
—
D
As contribuições ordinárias poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
✅ Correta
—
E
Quando houver déficit atuarial, poderá ser instituída contribuição extraordinária, que será instituída isolada ou cumulativamente com outras medidas, vigorando até que o déficit seja equacionado.
❌ Incorreta (Gabarito)
(1) Deve ser instituída simultaneamente com outras medidas, e não "isolada ou cumulativamente". (2) Deve vigorar por período determinado, e não "até que o déficit seja equacionado".
Alternativa A — ✅ Correta
O § 1º do art. 149 determina que as contribuições para custeio do RPPS são cobradas dos "servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas". A alternativa reproduz esse trecho literalmente.
Alternativa B — ✅ Correta
Conforme o § 1º-A, "quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo". A alternativa está correta.
Alternativa C — ✅ Correta
O § 1º-B faculta a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas, demonstrada a insuficiência da medida do § 1º-A. A alternativa é correta.
Alternativa D — ✅ Correta
O § 1º expressamente autoriza que as contribuições "poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões". A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa contém dois erros em relação ao § 1º-C:
A contribuição extraordinária deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas, e não "isolada ou cumulativamente".
Ela vigorará por período determinado, e não "até que o déficit seja equacionado" (indeterminado).
Art. 149, §1CF/88
Constituição Federal, art. 149, § 1º-C: "A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição."
Portanto, a afirmação da alternativa E não pode ser feita, sendo ela a resposta solicitada.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)