Direito Constitucional · IDHTEC · 2024 | Questão sqc-qg235908

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Código: qg235908
Banca: IDHTEC
Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Técnico de Controle Interno

Assinale a alternativa que traz informações incorretas quanto à aposentadoria do servidor público abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social:

AA aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será concedida, no cargo em que o servidor estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
BA aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar poderá ter idade e tempo de contribuição diferenciados desde que estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo.
CA aposentadoria compulsória ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade e será concedida com proventos integrais.
DOs ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
EAs idades mínimas para aposentadoria, no âmbito da União, são 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A aposentadoria compulsória ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade e será concedida com proventos integrais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aposentadoria do Servidor Público no RPPS

Gabarito: alternativa C. A aposentadoria compulsória é concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e não integrais como afirma a alternativa. (CF, art. 40, §1º, II)

A questão cobra o conhecimento das regras constitucionais da aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), previstas no art. 40 da Constituição Federal. Vamos analisar cada alternativa.

Critério	Aposentadoria por incapacidade permanente	Aposentadoria compulsória	Aposentadoria voluntária (União)
Idade mínima	Não exige	70 anos (ou 75 por LC)	62 (M) / 65 (H)
Proventos	Integrais (no cargo)	Proporcionais ao tempo de contribuição	Integrais (cumpridos requisitos)
Exigência especial	Readaptação + avaliações periódicas	—	Tempo mínimo de contribuição
Fundamento (CF, art. 40)	§1º, I	§1º, II	§1º, III, "a"

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz fielmente o art. 40, §1º, I, que trata da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com a exigência de readaptação e avaliações periódicas.

Alternativa B — ✅ Correta

Conforme o art. 40, §4º-A, é possível lei complementar do ente federativo estabelecer idades e tempos de contribuição diferenciados para servidores com deficiência, após avaliação biopsicossocial.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está em afirmar que a aposentadoria compulsória é concedida com proventos integrais. A Constituição Federal, no art. 40, §1º, II, determina que a aposentadoria compulsória se dá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Além disso, a idade limite é de 70 anos, ou 75 anos na forma de lei complementar, mas nunca com proventos integrais automaticamente.

Alternativa D — ✅ Correta

O art. 40, §5º, prevê redução de 5 anos na idade mínima para professores que comprovem efetivo exercício do magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, conforme lei complementar do ente.

Alternativa E — ✅ Correta

As idades mínimas de 62 anos para mulher e 65 para homem correspondem ao requisito do art. 40, §1º, III, alínea "a", para a aposentadoria voluntária no RPPS da União (com as alterações da EC 103/2019).

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou "proventos proporcionais" por "proventos integrais" na aposentadoria compulsória. Lembre-se: a regra é sempre proporcional ao tempo de contribuição, salvo exceções legais específicas. Na hora da prova, desconfie de "integrais" associado à compulsória.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qg235908