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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDHTEC 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg235909
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Lagoa Grande - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Acerca das regras estabelecidas na Constituição Federal para Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, analise os itens a seguir:I. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.II. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.III. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.IV. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.V. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.Assinale a alternativa correta:
  1. AApenas os itens I, III e V estão corretos.
  2. BHá apenas um item incorreto.
  3. CApenas os itens II, IV e V estão incorretos.
  4. DApenas os itens I e IV estão incorretos.
  5. ETodos os itens estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens estão corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Próprio de Previdência Social (Art. 40, CF/88)

Gabarito: letra E (todos os itens estão corretos). Cada um dos cinco itens reproduz fielmente dispositivos do art. 40 da Constituição Federal, conforme redação dada pela EC 103/2019. O caput e os §§ 8º, 10 e 4º-C estão literalmente no texto constitucional; o item II, sobre o abono de permanência, também está em conformidade com a regra vigente (art. 40, §19, CF).

Item I — ✅ Correto

Reproduz o caput do art. 40, que estabelece o caráter contributivo e solidário, com contribuição do ente federativo, servidores ativos, aposentados e pensionistas, observado o equilíbrio financeiro e atuarial.

Art. 40CF/88

Art. 40 — "O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."

Item II — ✅ Correto

O abono de permanência é devido ao servidor que opta por continuar em atividade após cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária, no valor equivalente, no máximo, à sua contribuição previdenciária, até a idade da aposentadoria compulsória (art. 40, §19, CF).

Constituição Federal:

(O §19 não está no bloco canônico, mas a regra é extraída da EC 103/2019 e confirmada pela doutrina. A descrição do item está correta.)

Item III — ✅ Correto

Transcreve o §8º do art. 40: "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei."

Art. 40, §8CF/88

Art. 40, §8º — "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei."

Item IV — ✅ Correto

Corresponde ao §4º-C do art. 40, que permite lei complementar do ente federativo para estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para atividades com efetiva exposição a agentes prejudiciais, vedada a caracterização por categoria profissional.

Art. 40, §4CF/88

Art. 40, §4º-C — "Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação."

Item V — ✅ Correto

Reproduz o §10 do art. 40: "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."

Art. 40, §10CF/88

Art. 40, §10 — "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."

Conclusão: Todos os itens (I a V) estão corretos. Portanto, a alternativa correta é a letra E ("Todos os itens estão corretos").

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