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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDHTEC 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg235911
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Lagoa Grande - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Analise as proposições a seguir e julgue-as com V para verdadeiro e F para falso.( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.( ) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada através de lei ou decreto específicos.Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
  1. AV, F, V, V, F.
  2. BF, V, V, V, F.
  3. CF, V, F, V, V.
  4. DF, F, V, F, V.
  5. EV, V, V, V, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F, V, V, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional – Administração Pública (Art. 37, CF)

Gabarito: letra B (sequência F, V, V, V, F). As proposições tratam de regras constitucionais sobre remuneração e vantagens dos servidores públicos, previstas nos incisos do art. 37 da Constituição Federal. A sequência correta é aquela que respeita a literalidade dos dispositivos.

1ª proposição – ❌ Falsa

O art. 37, XIV dispõe exatamente o contrário do afirmado:

Art. 37CF/88

Constituição Federal, art. 37, XIV: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores."

2ª proposição – ✅ Verdadeira

A vedação está expressa no inciso XIII:

Art. 37CF/88

Constituição Federal, art. 37, XIII: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público."

3ª proposição – ✅ Verdadeira

Garantia explícita a todo servidor público civil:

Art. 37CF/88

Constituição Federal, art. 37, VI: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical."

4ª proposição – ✅ Verdadeira

Limitação constitucional que impede que cargos do Legislativo e Judiciário tenham vencimentos superiores aos do Executivo:

Art. 37CF/88

Constituição Federal, art. 37, XII: "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."

5ª proposição – ❌ Falsa

A Constituição exige lei específica, e não decreto. O inciso X é claro:

Art. 37, §4CF/88

Constituição Federal, art. 37, X: "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices."

Portanto, a inclusão de "decreto" torna a afirmativa incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, fique atento a expressões como "lei ou decreto" – a CF exige lei específica para fixar ou alterar remuneração (art. 37, X). Desconfie sempre de acréscimos que "serão computados" (art. 37, XIV diz o oposto).

Resumo da sequência: F, V, V, V, F → alternativa B.

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