Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesas de Exercícios Anteriores em AFO — IDHTEC 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesas de Exercícios Anteriores em AFO
- Código
- qg236118
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Moreno - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente:
- APoderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
- BPoderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, independentemente de ordem cronológica.
- CNão poderão ser pagos sem a prévia edição de decreto legislativo que autorize seu pagamento, cujo texto deverá conter a discriminação por elementos.
- DPoderão ser pagos mediante a abertura de crédito suplementar, desde que ocorra por decisão fundamentada da maioria absoluta do legislativo.
- ENão poderão ser pagos de forma administrativa, devendo o credor efetuar a cobrança judicialmente, comprovando a impossibilidade de recebimento no exercício correspondente.