Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — IDHTEC 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
- Código
- qg236119
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Moreno - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Não são admitidas propostas de emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:
- AConceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
- BAlterar a estimativa da arrecadação, propondo sua redução.
- CConceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
- DAlterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
- EConceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.