Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — IDHTEC 2024
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg236366
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Vigilânica Sanitária
De acordo com a LEI Nº 9.782/1999; Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:
- AMedicamentos de uso humano e veterinário, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;
- BCosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;
- CImunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;
- DRadioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;
- ECigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;