Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado — IDIB 2024

Legislação Processual Penal EspecialLei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Código
qg236724
Banca
IDIB
Órgão
AMMPLA - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito e Transporte
De acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, indique a alternativa correta.
  1. AÉ vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
  2. BA identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.
  3. CQuando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para sua realização, mesmo que ocasione o constrangimento do identificado.
  4. DA identificação civil é atestada por declaração de próprio punho reconhecida em cartório.
  5. EPara fins de identificação, não se equiparam os documentos de identificação civil aos documentos de identificação militares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Link permanente: /questoes/qg236724