Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDIB 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg236749
- Banca
- IDIB
- Órgão
- AMMPLA - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito e Transporte
Fundamenta o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, possuindo independência funcional (artigo 2º da Constituição Federal de 1988), de sorte a não precisar recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais, com o poder-dever de retirar do mundo jurídico os atos administrativos, anulando-os. Nesse sentido é o teor da Súmula n.º 356 do Supremo Tribunal Federal: “Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. O princípio da administração público descrito pelo texto é da
- Aimpessoalidade.
- Bpublicidade.
- Cmoralidade.
- Dautotutela.
- Eeficiência.