Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDIB 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg236802
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Macapá - AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno que prestam serviços públicos e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada. São criadas por lei específica e têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. As autarquias podem desempenhar atividades de regulação, normatização, fiscalização, tutela, sanção, habilitação e outras que impliquem poderes de Estado. As autarquias não podem ser confundidas com órgãos públicos, pois são titulares de direitos e obrigações próprias. Elas não têm direitos e obrigações ou vínculos com o estado, município ou governo. Diante disso, é um exemplo de autarquia apenas o apresentado corretamente em:
- ABanco do Brasil (BB).
- BOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)
- CDepartamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF).
- DComissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).