Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDIB 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg236820
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Macapá - AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
OSCIP é a sigla para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. É uma qualificação jurídica concedida pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas do setor público com interesse social. As OSCIPs podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada. A expressão OSCIP surgiu em 1998, quando o governo brasileiro criou uma lei para distinguir as Organizações Não-Governamentais (ONGs) que buscam o benefício público e têm representatividade junto à sociedade civil. Para se qualificar como OSCIP, uma organização deve cumprir os requisitos positivados na Lei Federal nº 9790/99, que enumera, também, que não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas, corretamente, apenas em:
- AAs organizações creditícias sem quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional.
- BAs instituições hospitalares privadas gratuitas e suas mantenedoras.
- CAs escolas públicas dedicadas ao ensino formal gratuito e suas mantenedoras.
- DAs fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.