Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDIB 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg236828
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Macapá - AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Ainda, define-se que Órgão Público é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria, ou seja, são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Em matéria de classificação dos órgãos públicos quanto à função que exercem, os chamados contenciosos são os corretamente apresentados apenas em:
- Asão os encarregados da emissão de perícias ou de mera conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas.
- Bresponsáveis pela fiscalização das atividades de outros órgãos.
- Cdesempenham atividade de assessoria e aconselhamento a autoridades administrativas, emitindo pareceres e respondendo a consultas.
- Ddesempenham o julgamento de situações controversas.