Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDIB 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg236854
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Macapá - AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vícios ou defeitos, cuja gravidade enseja diversas classificações para os atos mal formados. A esse respeito, ato anulável é
- Aaquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade.
- Baquele em que a vontade do agente se mostra violada por erro, dolo, coação ou simulação, vigorando até que, eventualmente, seja promovida a declaração de sua invalidade.
- Caquele cuja existência é mera aparência, p. ex., o ato praticado por usurpador de função pública.
- Daquele que deixou de observar requisito não essencial.