Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDIB 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg236855
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Macapá - AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, o fato dos atos administrativos serem presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário deve-se ao atributo da
- Aautoexecutoriedade.
- Bpresunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
- Cimperatividade.
- Dtipicidade.