Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDIB 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg236856
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Macapá - AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O artigo 37, XVI, da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais 19/98 e 34/01, veda a acumulação simultânea e remunerada de cargos públicos, empregos e funções públicas, regra válida para todos os agentes da administração direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas, da sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e das sociedades controladas direta e indiretamente pelo poder público. Contudo, o mesmo dispositivo oferece as seguintes ressalvas à regra, a saber
- Adois cargos de médico; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.
- Bdois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- Cdois cargos de enfermeiro; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.
- Ddois cargos de psicólogo; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.