Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDIB 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg236871
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Macapá - AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Nesse sentido, não podem ser objeto de delegação
- Aa edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- Ba edição de atos de caráter regulativo; a decisão de recursos judiciais; e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- Ca edição de atos de caráter legislativo; a decisão de recursos subjudice; e as matérias de competência facultativa do órgão ou autoridade.
- Da edição de atos de caráter administrativo; a decisão de recursos administrativos; e as matérias de competência facultativa do órgão ou autoridade.