Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDIB 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg236877
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Macapá - AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O regime jurídico dos servidores significa o corpo normativo pertinente aos deveres, aos direitos e aos demais aspectos de sua vida funcional. O regime estatutário é o conjunto normativo que rege a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. Nesse sentido, os servidores públicos estatutários são
- Aocupantes de cargos públicos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública e têm a sua respectiva situação funcional regida pela CLT.
- Bocupantes de empregos públicos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública e têm a sua respectiva situação funcional regida por um Decreto.
- Cocupantes de empregos públicos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública e têm a sua respectiva situação funcional regida pela CLT.
- Docupantes de cargos públicos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública e têm a sua respectiva situação funcional regida por um Estatuto.