Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDIB 2024

Lei de Improbidade Administrativa – Elemento subjetivo na nomeação política

Gabarito: letra D. O art. 11, § 5º da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021) estabelece que não se configura improbidade administrativa pela mera nomeação ou indicação política, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. Essa é a regra literal.

A Lei 14.230/2021 alterou profundamente a LIA, eliminando a modalidade culposa e passando a exigir, para todos os atos de improbidade, a conduta dolosa. No caso específico das nomeações políticas, o legislador foi ainda mais rigoroso: não basta o dolo genérico, é preciso que o agente tenha agido com finalidade ilícita (dolo específico).

Alternativa A — ❌ Incorreta

"culpa e dolo do agente."

A alternativa menciona culpa, modalidade que foi expressamente revogada pela Lei 14.230/2021 para todos os atos de improbidade. Além disso, para a nomeação política, a lei exige dolo com finalidade ilícita, e não mera culpa ou dolo genérico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"culpa com finalidade ilícita por parte do agente."

Novamente, a culpa não é mais admitida na LIA. A finalidade ilícita é exigida, mas associada ao dolo, não à culpa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"culpa ou dolo do agente."

A conjunção "ou" dá a ideia de que bastaria um ou outro. Contudo, a culpa foi excluída, e o dolo exigido não é qualquer dolo, mas sim dolo com finalidade ilícita, conforme o § 5º. A alternativa não reflete a exigência de finalidade ilícita.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"dolo com finalidade ilícita por parte do agente."

Exatamente a redação do art. 11, § 5º. A nomeação ou indicação política, por si só, não é improbidade; para que o ato seja punível, é necessário que o agente tenha agido com dolo (vontade livre e consciente) e que esse dolo seja orientado a uma finalidade ilícita (dolo específico).

Gabarito: letra D