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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDIB 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg237052
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
Responsabilizada judicialmente pela prática de improbidade administrativa, a servidora Clara Maria fez o ressarcimento integral do dano patrimonial causado à Administração Pública Municipal, porém, por conta da gravidade do fato, o juiz Flávio determinou contra ela a pena de suspensão dos direitos políticos por 25 (vinte e cinco) anos. À luz da situação em questão, entende-se que
  1. Ao juiz Flávio não deveria ter fixado a pena de suspensão dos direitos políticos, pois Clara Maria fez o ressarcimento integral do dano patrimonial causado à Administração Pública Municipal.
  2. Ba pena de suspensão dos direitos políticos, aplicada a Clara Maria, não poderia ser superior a 05 (cinco) anos.
  3. Cindependentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, é possível a fixação judicial da pena de suspensão dos direitos políticos do agente ímprobo, porém há de se respeitar o prazo máximo dessa pena permitido por lei, no que errou o juiz Flávio.
  4. Da pena de suspensão dos direitos políticos, prescrita a Clara Maria, poderia ser fixada em até 30 (trinta) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, é possível a fixação judicial da pena de suspensão dos direitos políticos do agente ímprobo, porém há de se respeitar o prazo máximo dessa pena permitido por lei, no que errou o juiz Flávio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Sanções

Gabarito: letra C. O ressarcimento integral do dano não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções, como a suspensão dos direitos políticos, mas o juiz deve respeitar o limite máximo legal, o que não ocorreu ao fixar 25 anos. Assim, a alternativa C está correta ao afirmar que é possível a fixação, desde que respeitado o prazo máximo, e que o juiz errou.

A questão testa o conhecimento sobre as sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com alterações da Lei 14.230/2021). O ressarcimento é obrigatório, mas não substitui as demais penas. Cada tipo de ato de improbidade tem um limite máximo de suspensão de direitos políticos, e o juiz extrapolou esse limite.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Alega que o juiz não deveria ter fixado a suspensão por causa do ressarcimento. Isso é falso: o ressarcimento é cumulativo com outras sanções. A própria Constituição Federal (art. 37, §4º) determina que a improbidade resulta em suspensão de direitos políticos, perda da função, indisponibilidade de bens e ressarcimento, sem exclusão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão não poderia ultrapassar 5 anos. Esse prazo é inferior ao máximo legal estabelecido na Lei de Improbidade para atos de maior gravidade, que é superior a 5 anos. Portanto, a afirmação está errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o ressarcimento não impede a suspensão, mas que o juiz deve obedecer ao limite máximo previsto em lei. No caso, 25 anos excede esse limite, configurando erro judicial. É a alternativa que melhor reflete o ordenamento jurídico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a suspensão poderia ser fixada em até 30 anos. Esse valor também está acima do teto legal, sendo igualmente incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos confundem o ressarcimento com uma espécie de "quitação" que eliminaria outras penalidades. No entanto, as sanções são independentes e cumulativas. O ressarcimento é uma obrigação, mas não exclui a suspensão de direitos políticos, perda da função etc. Fique atento: a lei prevê que as sanções "independentemente" umas das outras.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra C.

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