Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IDIB 2024
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg237094
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Formosa - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrativo Escolar
Os bens patrimoniais do Municipio deverão ser classificados de acordo com sua natureza e em relação a cada serviço. A alienação de bens municipais é subordinada a existência de interesse publico devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecera as seguintes normas:
- AQuando se tratar de bens moveis, dependera de autorização legislativa e concorrência publica, dispensada em casos de doação.
- BA alienação de terrenos loteados, pertencentes ao Municipio, somente se fara através de tomada de prego, permitida aos ocupantes de cargos eletivos municipais.
- CQuando se tratar de bens imóveis, dependera de licitação, dispensada nos casos de doação, quando houver interesse público relevante, justificado pelo Legislativo.
- DPreferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, o Municipio outorgara concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.