Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IDIB 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg237102
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Formosa - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrativo Escolar
0 Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas (FGP) tem a finalidade de garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais em virtude de formalização de projetos de Parcerias Público- Privadas. Dentre as características de tal fundo, pode-se ressaltar que:
- AA natureza do FGP é pública e seu patrimônio é anexado ao patrimônio de seus cotistas, sendo dotado também de direitos e obrigações próprios.
- BO FGP poderá usar parcela da cota da União para prestar garantia aos seus fundos especiais, sendo obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público.
- CEm caso de inadimplemento, os bens e direitos do FGP não poderão ser objeto de constrição judicial ou alienação para satisfazer as obrigações garantidas.
- DÉ vedado ao FGP prestar contragarantias a seguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais dos cotistas em contratos de parceria publico-privadas vigentes.