Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDIB 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg237109
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Formosa - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrativo Escolar
A inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição, ou seja, são aquelas situações nas quais não é possível se escolher a proposta mais vantajosa, visto que a estrutura legal do procedimento licitatório não é adequada para a obtenção do resultado pretendido. Nesse sentido, de acordo com o Artigo 74º da Lei Nº 14.133/2021, configura-se como um caso no qual a licitação torna-se inexigível a
- Acontratação que tenha por objeto peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia
- Bprestação de serviços de transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
- Caquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, bem como a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Daquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, cuja contratação envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de compras.