Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDIB 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg237131
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Formosa - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Exercendo papel fundamental na organização e no funcionamento do Estado, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas que atuam na gestão dos interesses coletivos e na execução das políticas públicas em um determinado território. Em se tratando de tal temática, é correto afirmar que
Aum agente público pode fazer tudo o que a lei não proíba expressamente.
Ba nomeação de um servidor público para cargo efetivo é um ato discricionário.
Ca imperatividade e a presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.
Do princípio da publicidade prevê que todos os atos da administração devem ser públicos.
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GabaritoC — a imperatividade e a presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atributos dos Atos Administrativos
Gabarito: letra C. A imperatividade e a presunção de legitimidade são, de fato, dois dos quatro atributos dos atos administrativos (PATI: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade). A banca testa o conhecimento desses atributos e a distinção entre os princípios que regem a Administração Pública.
Atributo
Descrição
Presunção de legitimidade
Ato presume-se legal até prova em contrário
Autoexecutoriedade
Administração executa sem necessidade de autorização judicial
Tipicidade
Ato deve corresponder a tipo previsto em lei
Imperatividade
Imposição unilateral de obrigações ao particular
Alternativa A — ❌ Incorreta
Aplica ao agente público o princípio do direito privado ("o que não é proibido é permitido"), quando o correto para a Administração Pública é o princípio da legalidade estrita: o agente só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. A assertiva inverte a regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A nomeação para cargo efetivo, após aprovação em concurso público, é um ato vinculado: a Administração não tem discricionariedade, deve nomear o candidato aprovado dentro do prazo de validade do concurso (CF, art. 37, II). Atos discricionários envolvem juízo de conveniência e oportunidade, o que não ocorre aqui.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A doutrina majoritária (PATI) elenca a presunção de legitimidade (os atos presumem-se legais até prova em contrário) e a imperatividade (imposição unilateral de obrigações ao particular, independentemente de concordância) como atributos dos atos administrativos. A assertiva está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade determina a divulgação oficial dos atos administrativos, mas admite exceções legais, como sigilo em casos de segurança nacional, investigações ou privacidade (CF, art. 5º, XXXIII e LX). Não se trata de "todos os atos" de forma absoluta.