Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDIB 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg237285
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Juazeiro - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O orçamento público é um instrumento fundamental para a gestão das finanças públicas e para o planejamento das ações governamentais. No Brasil, o orçamento público é regido por princípios constitucionais e legais que visam garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Considerando a importância dos princípios orçamentários para a gestão fiscal responsável, assinale a alternativa que apresenta um princípio orçamentário que estabelece a necessidade de o orçamento conter todas as receitas e despesas do Estado, vedadas quaisquer deduções ou consignações, salvo as autorizadas por lei.
- APrincípio da Unidade.
- BPrincípio da Universalidade.
- CPrincípio da Anualidade.
- DPrincípio da Exclusividade.
- EPrincípio da Publicidade.