Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IDIB 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg237331
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Juazeiro - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O controle judiciário dos atos administrativos é fundamental para assegurar a legalidade da administração pública. Assinale a alternativa que corretamente explica o limite desse controle pelo Poder Judiciário.
  1. AO Judiciário pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode revogá-los por conveniência.
  2. BApenas atos do Executivo ligados a sanções podem ser revisados pelo Judiciário.
  3. CControles de legalidade pelo Judiciário são restritos a decisões administrativas sem impacto financeiro.
  4. DAtos discricionários do Executivo são totalmente imunes ao controle judiciário.
  5. EO Judiciário, em regra, pode revogar atos administrativos por motivos de ineficiência administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O Judiciário pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode revogá-los por conveniência.

Link permanente: /questoes/qg237331