Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — IDIB 2024
Direito Econômico›O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
qg237334
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Juazeiro - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Dentro do contexto de repressão ao abuso do poder econômico, assinale a alternativa que corretamente descreve uma das principais funções do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)
AO CADE promove a competição de mercado através do estabelecimento de monopólios estatais controlados.
BO CADE atua para facilitar a entrada de novos competidores no mercado, distribuindo recursos públicos como incentivos.
CEste órgão tem o papel de incentivar as fusões e aquisições que aumentem a concentração de mercado com o objetivo de promover um maior poder monopolístico.
DA principal função do CADE é regular os preços dos produtos no mercado para evitar flutuações abruptas e inflação.
EO CADE é responsável por combater o abuso do poder econômico e assegurar a manutenção da livre concorrência e do mercado justo.
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GabaritoE — O CADE é responsável por combater o abuso do poder econômico e assegurar a manutenção da livre concorrência e do mercado justo.
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CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Gabarito: letra E. O CADE tem como função principal combater o abuso do poder econômico e assegurar a livre concorrência, conforme previsto na Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Art. 1Lei-12529
Art. 1º — "Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico."
CADE (Lei 12.529/2011): Função principal (Combater abuso do poder econômico, Assegurar livre concorrência); Atuação (Preventiva (atos de concentração), Repressiva (condutas anticompetitivas)); Não faz (Monopólios estatais, Distribuição de recursos públicos, Incentivo à concentração, Regulação de preços)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o CADE promove a competição por meio do estabelecimento de monopólios estatais. Isso é contraditório: monopólios restringem a concorrência, e o CADE atua justamente para coibir práticas anticompetitivas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o CADE distribui recursos públicos como incentivos para facilitar a entrada de novos concorrentes. O CADE não possui função de fomento financeiro; sua atuação é repressiva e preventiva, analisando condutas e estruturas de mercado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que o CADE incentiva fusões e aquisições que aumentem a concentração de mercado para promover poder monopolístico. Na verdade, o CADE analisa atos de concentração para evitar prejuízos à concorrência, podendo aprovar, reprovar ou impor restrições.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao CADE a função de regular preços para evitar flutuações e inflação. Essa é uma atribuição típica de órgãos reguladores econômicos, não do CADE, que se concentra na defesa da concorrência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve com precisão a missão do CADE: combater o abuso do poder econômico e garantir a livre concorrência e um mercado justo. A Lei 12.529/2011, em seu art. 1º, expressamente orienta a atuação do SBDC (do qual o CADE é órgão central) para esses fins.