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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IDIB 2024

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qg237337
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Juazeiro - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa que corretamente explica a limitação administrativa no contexto das intervenções do Estado na propriedade privada.
  1. ARefere-se ao uso exclusivo do Estado sobre propriedades particulares para serviços públicos, com indenização prévia.
  2. BImplica a restrição generalizada que afeta a propriedade para adaptá-la às necessidades públicas que, em regra, não dá direito a indenização.
  3. CÉ uma forma de desapropriação que se aplica apenas a bens móveis, com compensação financeira obrigatória para o proprietário.
  4. DConsiste na permissão temporária de uso de propriedade particular pelo Estado, para atividades específicas sem indenização.
  5. EPermite que o Estado ocupe temporariamente imóveis privados para fins de segurança nacional, com subsequente indenização.
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GabaritoB — Implica a restrição generalizada que afeta a propriedade para adaptá-la às necessidades públicas que, em regra, não dá direito a indenização.

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