Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — IESES 2024
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qg238844
- Banca
- IESES
- Órgão
- SERGAS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Organizacional – Administração
Segundo Lei 13.303/2016, é correto afirmar:I. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes na Lei nº 13.303/2016.II. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.IV. As empresas públicas poderão lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.É correto afirmar que:
- AApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- BApenas a assertiva I está incorreta.
- CAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas II e IV estão corretas.