Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — IESES 2024
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qg238851
- Banca
- IESES
- Órgão
- SERGAS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Organizacional
A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses, EXCETO:
- AQuando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.
- BPara direcionar a um fornecedor parceiro.
- CQuando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato.
- DEm decorrência da necessidade de padronização do objeto.