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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IF SUL - MG 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg239002
Banca
IF SUL - MG
Órgão
IF Sul - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
A Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são leis de iniciativa do Poder Executivo que tratam do orçamento público. Sobre a LDO, analise as assertivas a seguir:I. Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.II. Compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.III. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.IV. Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.Está correto apenas o que se afirma em:
  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CII e III.
  4. DII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e III.

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