Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF SUL - MG 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg239012
- Banca
- IF SUL - MG
- Órgão
- IF Sul - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A respeito da Lei nº 8429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
- AA aplicação da lei de improbidade administrativa se dará apenas ao servidor público efetivo, não abrangendo outras formas de contratação.
- BA posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
- CA investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade deverá ser motivada pelo Ministério Público Federal.
- DOs atos de improbidade podem ser caracterizados como aqueles que promovem enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário, ou atentam contra os princípios da administração pública.