Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-ES 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg239869
- Banca
- IF-ES
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com o artigo 117 dessa Lei, ao servidor público é proibido, EXCETO:
- Acoagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.
- Bmanter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- Copor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço.
- Dparticipar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
- Evaler-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.