Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — IF-MG 2024
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg240338
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa incorreta:
- AO servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social será aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
- BÉ vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefício em Regime Próprio de Previdência Social, salvo quando previsto na própria legislação.
- CO Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário.
- DPoderão ser estabelecidos por Lei Complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, sendo possível a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
- EA lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.