Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IF-MT 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg240380
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração - Edital nº 81
A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes estabelecidas na legislação em questão. Identifique, dentre as alternativas abaixo, qual NÃO constitui uma dessas diretrizes:
- APresunção de boa-fé do usuário.
- BAdequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
- CUtilização de linguagem rebuscada e de termos típicos do meio jurídico.
- DIgualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.
- EEliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.