Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-MT 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg240387
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração - Edital nº 81
Considerando a situação hipotética exposta na questão anterior, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA:
- AO Diretor-Geral está correto ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas.
- BO Diretor-Geral está errado ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas, pois a lei é clara acerca do cabimento de recurso tanto em face de razões de legalidade quanto de mérito.
- CO Diretor-Geral está errado ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas, pois a lei é clara acerca do cabimento de recurso, porém somente em face de razões de legalidade.
- DO Diretor-Geral está errado ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas, pois a lei é clara acerca do cabimento de recurso, porém somente em face de razões de mérito.
- EO Diretor-Geral está errado ao alegar que não cabe recurso de decisões administrativas, pois a lei é clara acerca do cabimento de recurso, devendo este ser apresentado somente perante o Poder Judiciário.