Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IF-MT 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg240937
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo em Gestão Pública
Conforme disciplina a Lei nº 14.133/21, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Nos termos da legislação em questão, julgue as assertivas abaixo:I. A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, contados da data de sua assinatura.II. A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.III.A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, no caso de licitação, contados da data de sua assinatura.IV.A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.Estão CORRETAS apenas as assertivas:
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI e IV.
- ETodas estão corretas.