Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IF-MT 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg240940
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo em Gestão Pública
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 14.133/21, identifique a alternativa CORRETA:
- ANa situação hipotética exposta, está configurada a ocorrência de sobrepreço, visto que houve a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas.
- BNa situação hipotética exposta, não está configurado nenhum dano ao patrimônio da Administração Pública.
- CNa situação hipotética exposta, está configurada a ocorrência de superfaturamento, visto que houve a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas.
- DNa situação hipotética exposta, por se tratar de obra executada sob o regime de empreitada por preço unitário, no qual a contratação da execução da obra ou do serviço é por preço certo e total, não está configurada a ocorrência de superfaturamento.
- ENa situação hipotética exposta, o servidor Fulano agiu corretamente, visto não ser dever do fiscal do contrato verificar a veracidade das informações constantes na medição apresentada pela Contratada.