Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-MT 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg241023
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do:
- ACadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
- BCadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA).
- CCadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
- DCadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU).
- ESistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).