Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-MT 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg241054
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei 8.429/1992, julgue as assertivas abaixo:|- Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, sopesando-se a voluntariedade do agente.Il- Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, não bastando a voluntariedade do agente.Ill - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.IV- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.Está correto o que se afirma em:
- Al e ll, somente.
- Bll e llI, somente.
- CIl e IV, somente.
- Dl e IV, somente.
- El e llI, somente.