Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-MT 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg241183
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitui:
- AAto de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- BAto de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
- CAto de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
- DAto de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- ENão constitui nenhuma infração passível de punição.