Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-MT 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg241237
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei nº. 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, estabeleceu expressamente que o instituto da reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, podendo ocorrer na hipótese de invalidez do servidor, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou quando houver interesse por parte da administração. Nos termos da referida lei, havendo o interesse da administração na reversão de servidor aposentado, são requisitos para sua concretização, EXCETO:
- AQue haja a solicitação da reversão.
- BQue a aposentadoria tenha sido compulsória.
- CQue o servidor aposentado já fosse estável quando ainda estava na atividade.
- DQue a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.
- EQue haja cargo vago.