Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-MT 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg241238
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Acompanhando as disposições constitucionais, a Lei nº. 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, trouxe de forma clara que, depois de decorrido um determinado prazo legal de efetivo exercício, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público. Acerca da estabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:
- AA emenda constitucional 19, ocorrida no ano de 2019, manteve inalterado o período de 2 anos de efetivo exercício para fins de consumação da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- BA avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- CSentença judicial transitada em julgado é hipótese expressa de perda do cargo por servidor estável.
- DÉ condição constitucional expressa para perda de cargo em processo administrativo, por servidor estável, que lhe seja assegurada ampla defesa.
- ENa hipótese de invalidação de sentença judicial que tenha resultado na demissão do servidor estável, este será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.