Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-SP 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg241675
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Na sindicância, a apuração administrativa poderá resultar:
- AArquivamento do processo.
- BAdvertência de até 60 (sessenta) dias.
- CSuspensão de até 90 (noventa) dias.
- DAfastamento preventivo de 150 (cento e cinquenta) dias.