Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-SP 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg241679
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei n. 8.429/1992, constitui um dos Atos de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:
- APermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço médio praticado no mercado.
- BOrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- CCelebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos ou privados por meio da gestão associada, observando as formalidades previstas em ofício.
- DConceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, independente de dotação orçamentária.