Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-TO 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg241737
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Considerando os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor e dependentes previstos na Lei 8.112/90. São disposições deste regime jurídico, EXCETO:
- AÀ família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, de metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
- BQuando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
- CAfamília do servidor ativo não faz jus ao auxílio-reclusão, benefício dirigido a trabalhadores celetistas.
- DO servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
- EEquipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.