Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IF-TO 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg241752
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Os contratos administrativos firmados pela Lei n. 14.133/21 são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. É correto afirmar que:
- AA Administração só pode celebrar contratos por 12 meses.
- BA Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos, apenas para serviços contínuos.
- CA Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, entre outras hipóteses previstas na Lei n. 14.133/2021.
- DEm nenhuma hipótese é permitido prorrogar contrato administrativo.
- EEm nenhuma hipótese é possível realizar um contrato com prazo indeterminado.